Cristiano Heineck Schmitt

Advogado Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor

Doutor em Direito

13/07/2015 14:39:31

TJRS entende abusiva cláusula contratual que exclui medicamentos para o tratamento quimioterápico

TJRS mantém decisão de primeira instância que condenou plano de saúde ao fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente do consumidor acometido por câncer de pâncreas e que declarou abusiva a cláusula contratual de exclusão de medicamentos para o tratamento de quimioterapia prevista no contrato de plano de saúde firmado entre as partes.

Ementa do julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PÂNCREAS. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTOS GENCITABINA, CLORIDRATO E ODANSETRONA. I. Os contratos de planos de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Ademais, embora a contratação original tenha sido anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, tal diploma legal é perfeitamente aplicável à situação dos autos, haja vista que o contrato de seguro, por ser de trato sucessivo, se renova anual e automaticamente. II. Assim, a luz do Estatuto Consumerista, sendo o de cujus portador de câncer no pâncreas, mostra-se abusiva a cláusula contratual que veda a cobertura do tratamento domiciliar com os medicamentos Gencitabina, Cloridrato e Odansetrona. De outro lado, o art. 12, I, c da Lei nº 9.656/98, prevê a realização de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral como procedimento de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde que incluem atendimento ambulatorial. III. Da mesma forma, o art. 20 da Resolução Normativa nº 338/2013, determina como cobertura básica para os planos privados de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e... adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS , Apelação Cível Nº 70062488325, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 10/12/2014, Quinta Câmara Cível)

Disponível em: http://migre.me/qKPMY
Acesso em: 13.07.2015


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